Parecer - 12/1998 de 08/04/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/1998
Data
08/04/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 11/98-E, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO,PERMISSÃO EAUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REVOGA A LEI Nº 925/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral