Parecer - 84/1997 de 22/12/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 74 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
84/1997
Data
22/12/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 74/97-E, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 215 DA LEI MUNICIPAL Nº.1.014/95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral