Parecer - 76/1997 de 29/12/1997 por Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público (Projeto de Lei nº 74 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
76/1997
Data
29/12/1997
Autor
Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 74/97-E, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 215 DA LEI MUNICIPAL Nº.1.014/95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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