Emenda - 1 de 15/10/2012 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
15/10/2012
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral