Parecer - 3/1995 de 15/05/1995 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3/1995
Data
15/05/1995
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N. 26/95-E, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 93 DA LEI 732/90,REMUNERA OS DEMAIS PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
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