Parecer - 12/1994 de 21/12/1994 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/1994
Data
21/12/1994
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral