Parecer - 18/1993 de 02/11/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 52 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/1993
Data
02/11/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral