Autógrafo - 02/2007 de 20/03/2007 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 39 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
02/2007
Data
20/03/2007
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273/99, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral