Parecer - 14/2007 de 25/06/2007 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/2007
Data
25/06/2007
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 13/2007-L
Indexação
Texto Integral