Parecer - 17/2007 de 23/07/2007 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17/2007
Data
23/07/2007
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 17/2007-E
Indexação
Texto Integral