Parecer - 10/2007 de 25/05/2007 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 9 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10/2007
Data
25/05/2007
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09/2007-E
Indexação
Texto Integral