Parecer - 3/2010 de 19/01/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 3 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3/2010
Data
19/01/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3/2010-E
Indexação
Texto Integral