Parecer - 25/2011 de 01/08/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
25/2011
Data
01/08/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2011-E
Indexação
Texto Integral