Parecer - 27/2011 de 08/08/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
27/2011
Data
08/08/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2011-E
Indexação
Texto Integral