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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei nº 21 de 2011)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei nº 1.461, de 31 de dezembro de 2002
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