Parecer - 34/2011 de 12/09/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2011
Data
12/09/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2011-E
Indexação
Texto Integral