Parecer - 32/2012 de 22/10/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2012
Data
22/10/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2012-E
Indexação
Texto Integral