Legislações (Projeto de Lei nº 27 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.708, de 09 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.767, de 29 de dezembro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.708, de 09 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.767, de 29 de dezembro de 2009 | Selecione |