Parecer - 13/2013 de 18/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13/2013
Data
18/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2012-E
Indexação
Texto Integral