Documentos Acessórios (Indicação nº 48 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anteprojeto de Lei | Anexo | 28/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça | 3782.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anteprojeto de Lei | Anexo | 28/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça | 3782.pdf |