Anexo - Anteprojeto de Lei de 28/11/2001 por Comissão de Constituição e Justiça (Indicação nº 48 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anteprojeto de Lei
Data
28/11/2001
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO
Indexação
Texto Integral