Projeto de Lei nº 11 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
11
Data de Apresentação
11/05/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/06/2007
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/05/2007
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 907/93
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
aprovado por unanimidade
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