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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei nº 1001 de 1969)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei nº 252, de 25 de novembro de 1967
Selecione
