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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 52 de 2005)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
53/2005
Parecer
12/12/2005
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
4823.pdf
53/2005
Parecer
12/12/2005
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
4824.pdf
48/2005
Autógrafo
13/12/2005
Mesa Diretora
4822.pdf
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