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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 54 de 1990)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
21/90
Parecer
13/12/1990
Comissão de Justiça
2753.pdf
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