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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2004)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
41/2004 Autógrafo 28/12/2004 Mesa Diretora 4579.pdf
51/2004 Parecer 20/12/2004 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 4576.pdf
51/2004 Parecer 20/12/2004 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 4577.pdf
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