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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 46 de 2004)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
49/2004
Parecer
22/11/2004
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
4568.pdf
49/204
Parecer
22/11/2004
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
4569.pdf
40/2004
Autógrafo
30/11/2004
Mesa Diretora
4648.pdf
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