Parecer - 49/2004 de 22/11/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 46 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2004
Data
22/11/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 46/2004-E
Indexação
Texto Integral