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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Projeto de Lei nº 44 de 1993)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Requerimento nº 44 de 1993
18/10/1993