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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 48 de 1996)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
43/1996
Parecer
26/08/1996
Assessoria Especial
2604.pdf
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