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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Projeto de Lei nº 58 de 1996)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Requerimento nº 30 de 1996
11/11/1996