Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 1997 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Resolução nº 1 de 1993)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente | Mesa Diretora | Sim |