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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2004)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
31/2004 Parecer 30/06/2004 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 4611.pdf
32/2004 Parecer 30/06/2004 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 4612.pdf
26/2004 Autógrafo 30/06/2004 Mesa Diretora 4610.pdf
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