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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2004)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
25/2004 Autógrafo 30/06/2004 Mesa Diretora 4607.pdf
30/2004 Parecer 30/06/2004 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 4608.pdf
31/2004 Parecer 30/06/2004 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 4609.pdf
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