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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 12 de 1998)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
13/1998
Parecer
08/04/1998
Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público
3122.pdf
13/1998
Parecer
08/04/1998
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
3123.pdf
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