Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1/1998 | Emenda | 08/12/1997 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3054.pdf |
| 1/1998 | Autógrafo | 23/01/1998 | Mesa Diretora | 3031.pdf |
| 1/1998 | Parecer | 23/01/1998 | Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público | 3085.pdf |
| 1/1998 | Parecer | 23/01/1998 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3088.pdf |