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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 17 de 2004)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
16/2004
Parecer
25/05/2004
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
4538.pdf
17/2004
Parecer
31/05/2004
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
4539.pdf
16/2004
Autógrafo
01/06/2004
Mesa Diretora
4537.pdf
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