Parecer - 16/2004 de 25/05/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2004
Data
25/05/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 17/2004-E
Indexação
Texto Integral