Projeto de Lei nº 48 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2000
Número
48
Data de Apresentação
07/07/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
06/08/2000
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.187 DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
Observação
Norma Jurídica Relacionada