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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 1 de 2002)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
01/2002
Parecer
05/02/2002
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
4052.pdf
01/2002
Parecer
05/02/2002
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
4053.pdf
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