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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 12 de 2000)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
02/2000
Parecer
23/03/2000
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
3828.pdf
08/2000
Parecer
23/03/2000
Com. Fin. ,Orçamento , Mérito e Serviços Públicos
3829.pdf
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