Parecer - 02/2000 de 23/03/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
02/2000
Data
23/03/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2000-E
Indexação
Texto Integral