Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2004)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/03/2004 | Plenário - PLENÁRIO | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Aguardando parecer |
| 26/02/2004 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLENÁRIO | Pauta |