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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 40 de 2003)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
40/2003
Parecer
11/07/2003
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
4376.pdf
40/2003
Parecer
11/07/2003
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
4377.pdf
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