Parecer - 40/2003 de 11/07/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 40 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2003
Data
11/07/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2003-E
Indexação
Texto Integral