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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 35 de 2003)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
37/2003
Parecer
16/06/2003
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
4365.pdf
37/2003
Parecer
16/06/2003
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
4366.pdf
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