Tramitações (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Plenário - PLENÁRIO | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando parecer |
| 24/03/2026 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLENÁRIO | Pauta |