Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 90 | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par902025_ccj.pdf |
| 91/2025 | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par912025_cfom.pdf |
| 82/2025 | Autógrafo | 01/12/2025 | Mesa Diretora | auto822025.pdf |