Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 85 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 86/2025 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par862025_ccj.pdf |
| 88/2025 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par882025_cfom.pdf |