Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 78/2025 | Parecer | 29/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par782025_ccj.pdf |
| 78/2025 | Parecer | 03/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par782025_cfom.pdf |